| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 656/2025 | EMENTA: Autoriza o poder executivo municipal a transformar o cargo de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem e dá outras providências. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2025 | EMENTA: Altera a carga horária dos profissionais Psicólogos(as) vinculados às Equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde (eMulti) no âmbito do Município de Cedro/PE, e dá outras providências. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CEDRO - FUNPRESCE, ÓRGÃO GESTOR ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS, DO MUNICÍPIO DO CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2025 | EMENTA: Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargos de professor (efetivos e contratados), para fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação infantil e ensino fundamental, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/08 e dá outras providências | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2025 | EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do Salário Mínimo para o ano de 2025 e adota outras providências. | 15/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2025 | EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cedro, e dá outras providências. | 15/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2024 | EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime de previdência Social do município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências. | 19/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - LEI ORGANICA/2024 | PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Cedro, Estado de Pernambuco, reunidos na Câmara Municipal, no exercício da autonomia assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Pernambuco, com o propósito de promover o bem-estar de nossa comunidade, consolidar a justiça social, garantir a participação cidadã e fortalecer os princípios democráticos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, como fundamento da organização política, administrativa e social do nosso Município, objetivando construir uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável, em harmonia com os valores culturais, históricos e naturais de nossa terra. Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou, nos termos regimentais e legais, o Projeto de Lei Orgânica Municipal, e eu, Miguel Inocêncio Leite, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Orgânica. | 12/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2024 | EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal para o ano de 2024, e adota outras providências. | 31/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2024 | EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cedro, e dá outras providências. | 20/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2024 | EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do Salário Mínimo para o ano de 2024, e adota outras providências. | 29/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2023 | EMENTA: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2023 | EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos de Psicólogos e Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e adota outras providências. | 19/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2023 | EMENTA: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EFETIVO, REAJUSTA VENCIMENTOS E ALTERA OS ANEXOS I, II e III DA LEI MUNICIPAL Nº 507/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2023 | EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 22/90, e adota outras providências. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2023 | EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 482/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Cedro/PE, e adota outras providências. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2023 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2022 | EMENTA: Institui o pagamento de JETON DE PRESENÇA pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Municípios de Cedro/ Pe, e adota outras providências. | 31/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2022 | EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e adota outras providências. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2022 | EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério público de educação básica municipal, reajusta o salário minimo e adota outras providências. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2022 | EMENTA: Conceder reajuste de vencimentos aos servidores da câmara municipal de vereadores do municipio de cedro, e da outras providências. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2021 | EMENTA: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do municipio de Cedro/PE; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2021 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 502/2020, PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º | 04/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2021 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 477/2019, PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º | 04/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2021 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 430/2017, PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º | 04/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2021 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 449/2018, PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º | 04/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2021 | EMENTA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PORDER LEGISLATIVO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2020 | EMENTA: ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2020 | EMENTA: ALTERA A LEI 204, DE 10/05/2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHAS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DO CEDRO/PE E INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO CEDROPE, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS ? COVID - 19?. | 24/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2017 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR (EFETIVOS E CONTRATADOS), PARA FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2017 | REVOGA O ARTIGO 223 DA LEI MUNICIPAL Nº 022/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CEDRO. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2015 | Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores estatutários ocupantes de cargo de provimento efetivo lotados na Secretaria municipal de Saúde e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2015 | Fixa novo vencimento base dos cargos de provimento efetivo que possuam fixado em valor inferior ao patamar que estabelece. | 04/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2014 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 204-2006, QUE REGE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2014 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO DA LEI 204 DE 10 DE MAIO DE 2006, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 167/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2013 | FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CEDRO PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2006 | EMENTA: REVOGA A LEI Nº 158 DE 28.05.2004 E REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CEDRO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2001 | Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cedro/PE, e dá outras providências. | 30/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2001 | Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cedro e dá outras providências. | 30/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1997 | Fixa os vencimentos básicos de Cargos de Serviços Técnicos de Nível Superior e dá outras providências. | 04/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 02/1992 | Concede reajuste nos vencimento do Funcionalismo Público Municipal, Magistério Público Municipal, Cargos em Comissão, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores e dá outras providências. | 17/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1990 | ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO-PE. | 12/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1989 | EMENTA: Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, secretariado, cargos em comissão, prefeito, vice-prefeito, vereadores e dá outras providências | 13/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1989 | Institui o Plano de Classificação de Cargos e Salários, cria novos cargos, Níveis, Símbolos de vencimentos e dá outras providências. | 04/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 14/1989 | EMENTA: Atualiza os vencimentos do magistério municipal | 04/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 07/1989 | EMENTA: Concede salário-família aos dependentes do funcionalismo público municipal e dá outras providências | 12/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1989 | EMENTA: Reajusta os vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências | 23/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1988 | EMENTA: Concede aumento de vencimentos e dá outras providências | 20/10/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 08/1988 | EMENTA: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1988 | EMENTA: REAJUSTA OS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1988 | EMENTA: REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/1988 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1985 | Dispõe sobre a estrutura da carreira do Magistério e sobre o plano de Classificação de Cargos e dá outras providências. | 01/11/1985 |